Segurança alimentar

O conceito de segurança alimentar nasceu na década de 70. Sua evolução, até a definição atual, incluiu diferentes variáveis econômicas e socioculturais. Conforme a FAO, em uma definição estabelecida na Conferência Mundial da Alimentação (CMA) de Roma em 1996, a segurança alimentar ocorre quando todas as pessoas têm acesso físico, social e econômico permanente a alimentos seguros, nutritivos e em quantidade suficiente para satisfazer suas necessidades nutricionais e preferências alimentares, tendo assim uma vida ativa e saudável.

A segurança alimentar em política pública de combate a fome

Uma nova designação para "segurança alimentar" também têm sido usada recentemente para defini-la como o estado existente quando todas as pessoas, em todos os momentos, têm acesso físico e econômico a uma alimentação que seja suficiente, segura, nutritiva e que atenda às necessidades nutricionais e preferências alimentares, de modo a propiciar vida ativa e saudável.

Neste sentido, a segurança alimentar é vista como objeto de política pública, como foi o caso do programa Fome Zero do governo brasileiro. Vários municípios e estados têm formulado e implementado políticas locais de segurança alimentar. Algumas entidades, como o Instituto Pólis, também têm formulado propostas neste campo, o que demonstra que o tema foi incorporado pelo governo e pela sociedade civil. No Brasil, o CONSEA - Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, criado em 2003, auxilia a formulação de políticas do governo para garantir o direito dos cidadãos à alimentação.

A Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN), define segurança alimentar como a garantia de que as famílias tenham acesso físico e econômico regular e permanente a um conjunto básico de alimentos em quantidade e qualidade significantes para atender aos requerimentos nutricionais.

Segurança alimentar na exportação

O termo exportação refere-se à saída de produtos, bens ou até mesmo serviços de um determinado país. O Brasil é um grande exportador de alimentos, com destaque para as commodities agrícolas (milho, açúcar, café e soja) a carne bovina (aproximadamente 140 países fazem sua importação) e até mesmo aos produtos processados. Estes últimos possuem destinos como Holanda, Japão, Estados Unidos, França, Alemanha, Bélgica, Rússia, China e Hong Kong.

Entretanto, está cada vez mais difícil de serem realizadas as trocas de produtos entre os países, pois existem novas regras que devem ser cumpridas, como por exemplo, a rotulagem devida dos alimentos e as barreiras fitossanitárias impostas por outros países.

A adequação da rotulagem dos alimentos de acordo com a legislação de cada país afeta consideravelmente a exportação, pois leva a um aumento no custo dos alimentos. No estado de Vermont nos Estados Unidos, por exemplo, os organismos geneticamente modificados (OGM) requerem rotulagem específica, que restringe sua comercialização. Já as barreiras fitossanitárias estão dificultando a exportação dos alimentos de origem animal, pois querem evitar contaminações com tais produtos. É o que acontece na SENASA/Argentina: o país exige certificado sanitário específico para produtos derivados de carne bovina. Por tais motivos, as empresas brasileiras estão com dificuldades de exportar, principalmente, para os Estados Unidos e para a União Europeia, pois estes são países que estão se preocupando com os alimentos importados a fim de garantir a segurança alimentar.

APPCC - (Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle)

Trata-se de uma metodologia reconhecida internacionalmente utilizada por unidades do sector alimentar. É definida como a sigla (em inglês) HACCP (Hazard Analysis and Critical Control Points ou "Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle"). Foi concebida em seu formato inicial pelos pesquisadores da NASA, nos EUA. Em 1991, foi publicado pela Comissão do Codex Alimentarius (organização esta criada pela Organização Mundial da Saúde) um conjunto de orientações e recomendações sobre a sua aplicação, como uma alternativa de redução da contaminação biológica. Este sistema do HACCP, é uma importante instrumento na proteção alimentar, consistindo objetivamente num método preventivo. A sua implementação procura prevenir, reduzindo os riscos de intoxicação alimentar. O controlo é fundamentalmente efetuado através de colheita de amostras de matérias-primas, produtos intermédios e finais, e posterior aferição para confirmação dos parâmetros. Esta análise identifica potenciais perigos para a saúde pública dos consumidores nas atividades de saúde alimentar. Esta metodologia possibilita a identificação das fases e locais onde estes perigos podem ocorrer e a decisão de quais são críticos e determinantes para a saúde dos consumidores. Desta forma as entidades focalizam-se nas fases e condições de pontos críticos para a segurança alimentar, garantindo que o seu controlo dos seus produtos assegura saúde, face a sua ingestão.

O HACCP é uma ferramenta flexível e passível de adaptar as diferentes exigências de gestão de cada entidade, sendo aplicável a sua implementação em todos os processos produtivos, de transformação e distribuição de generos alimentícios, independentemente da dimensão da organização.

Segurança ambiental no Brasil

Apesar de se tratar de um país rico em biodiversidade, o Brasil ainda possui grandes barreiras quando se trata em extinguir a fome. Para se ter ideia a pratica do auto consumo, atividade que garante acesso direto a alimentos não é capaz de suprir as necessidades alimentares de produtores rurais brasileiros.

A Promover Brasil integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar a partir do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutrição no Município de Duque de Caxias, localizado na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro.

A Promover Brasil no Conselho de Segurança Alimentar do Município de Duque de Caxias

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Plano Municipal de Segurança Alimentar do Município de Duque de Caxias

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Conselho orienta aos municípios sobre a 6 Conferencia Nacional de Segurança Alimentar e Nutrição

O Sisan é um sistema federativo no qual o município cumpre um papel fundamental na implementação da Política de Segurança Alimentar e Nutricional. Espera-se que todos os municípios realizem a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

É imprescindível que todos os municípios que aderiram ao Sisan realizem suas conferências municipais. Os municípios devem informar e dialogar com os respectivos Conseas Estaduais a fim de que o processo das conferências esteja em consonância com as orientações elaboradas pelos Conseas Estaduais.

As Conferências Municipais visam, sem prejuízo de atender objetivos locais específicos:
 

- Ampliar a diversidade e representatividade da análise da conjuntura local e estadual;
- Contribuir para o debate e a elaboração de propostas à Conferência Estadual baseadas no lema, nos objetivos e nos eixos da 6a Conferência Nacional, visando ao 3 Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
 

O calendário, a estratégia metodológica, o processo e os critérios de escolha de delegados(as) municipais e os produtos finais das Conferências Municipais serão orientados pelos respectivos Conseas Estaduais.
 

A Conferência Municipal de SAN poderá ser convocada por meio de Resolução do Consea Municipal ou por ato específico do Poder Executivo Municipal.

O prazo final para a realização das Conferências Municipais é 30 de agosto de 2023.

Fonte:

INEB (Instituto Evandro Brasil)

EMBRAPA

Ministério do Desenvolvimento Social